1. Identificação e alcance
NEXXO Studio é a marca da plataforma apresentada neste site. Desenvolvimento por Sama Tecnologia. A identidade do fornecedor e do responsável pelas decisões sobre os dados deve ser confirmada antes da operação comercial.
Documento para validação · ambiente local. Razão social, CNPJ e endereço do responsável pelo site ainda aguardam confirmação. O contrato SERPRO da SOMA, por si só, não identifica o controlador de todos os dados deste SaaS. Esta pendência deve ser resolvida antes da publicação comercial.
Canal de atendimento e privacidade: [email protected]. A identificação do encarregado ou a definição fundamentada de sua dispensa também depende de validação pelo responsável jurídico.
Estas condições descrevem o ambiente local atual. Não substituem o contrato comercial definitivo nem confirmam ativação de cobrança, e-mail transacional ou de todos os serviços fiscais em produção.
2. O que a NEXXO oferece
Um espaço para cadastro empresarial, consultas autorizadas, organização de documentos e operações integradas voltadas a MEI e Simples Nacional. O serviço é privado e não é um portal da Receita Federal, PGFN ou SERPRO.
A disponibilidade depende de contrato, certificado, representação, regime e resposta de cada órgão. Uma resposta recebida não significa, por si só, quitação de dívida ou cumprimento da obrigação. Relatórios NEXXO são distintos de guias oficiais.
3. Uso responsável
Cadastre apenas empresa que esteja autorizado a representar, mantenha os contatos corretos e proteja sua senha. O certificado individual deve corresponder à empresa atendida. Não tente acessar dados de outros clientes.
Confira competência, valores e demais campos antes de confirmar. A NEXXO solicita confirmação expressa para operações fiscais; falhas de comunicação podem deixar o resultado desconhecido, sem reenvio automático. Verifique o histórico e o órgão antes de repetir uma emissão.
Essas responsabilidades não afastam deveres legais do fornecedor nem limitam direitos que a legislação assegura ao cliente.
4. Certificado A1 e conexão automática
Somente e-CNPJ A1 é aceito; A3 não é permitido. Ao enviar o A1 no formulário protegido, o representante autoriza seu uso temporário para assinar e renovar o termo técnico de acesso da própria empresa pelo contrato SOMA. Arquivo e senha ficam apenas na memória do servidor durante a sessão, sem gravação persistente pela aplicação. Os registros de auditoria preservam metadados da autorização, não a chave privada ou a senha.
A SOMA autentica seu contrato com suas próprias chaves e certificado. O A1 do cliente identifica e assina pela empresa cadastrada, que permanece autora e contribuinte das suas operações. Não há compartilhamento de certificados ou de acesso aos dados entre clientes. A aceitação do termo e as permissões de cada serviço dependem do SERPRO e, quando aplicável, da representação exigida pela Receita Federal.
A conexão ocorre após o envio e pode ser renovada automaticamente somente dentro da mesma sessão válida. A permissão fica limitada à sessão, à conta, ao CNPJ da SOMA e ao A1 enviado. Ao sair, expirar a sessão ou reiniciar o servidor, o arquivo e a senha são descartados da aplicação. Cada novo login exige reenvio, mesmo para o mesmo CNPJ. Substituição exige um novo envio; troca do CNPJ contratante exige nova autorização. Arquivos antigos não são migrados por aceite presumido.
Isso autoriza apenas a preparação do acesso: emitir DAS, transmitir declarações e consultar dados continua sujeito às confirmações da respectiva operação. Não criamos procurações no e-CAC por esse procedimento. A API separada de Dívida Ativa utiliza as credenciais do contrato e restringe as consultas ao CNPJ da sessão.
Clique em Sair para encerrar imediatamente a sessão e o uso local do A1. Para dúvidas, contate [email protected]. Não envie A1 nem senha por esse canal. A remoção local não equivale à revogação do certificado na autoridade certificadora nem cancela atos já transmitidos.
5. Planos e condições comerciais
A apresentação atual informa R$ 97,00 por mês no plano mensal ou R$ 897,00 pelo ano no plano anual. Não há promessa de parcelamento do valor anual. Cada assinatura contempla um CNPJ.
O valor anual é comparado a doze mensalidades de R$ 97,00. Não se confunde com plano mensal sem compromisso anual. Antes de cobrar, o contrato definitivo deve esclarecer início, vigência, renovação, cancelamento, limites de consultas, franquias e qualquer custo adicional.
Nenhuma cobrança é realizada neste ambiente. O cadastro e a seleção de Pix ou cartão não iniciam uma assinatura paga. A contratação comercial e o checkout ainda precisam ser homologados.
6. Atendimento e cancelamento
Solicitações, dúvidas e pedidos de cancelamento podem ser encaminhados a [email protected] ou ao WhatsApp (21) 99753-7885. O clique abre o canal escolhido; não envia mensagem automaticamente.
Quando houver relação de consumo e contratação à distância, o direito de arrependimento e os demais direitos assegurados pela legislação deverão ser respeitados. A contratação definitiva deve disponibilizar as condições, um comprovante e um meio eficaz de cancelamento, inclusive pelo canal utilizado na contratação quando exigível.
O ambiente atual não possui checkout nem cancelamento de cobrança automático. Nenhuma cláusula destes termos deve ser interpretada como renúncia a direitos do consumidor.
7. Privacidade e mudanças
O cadastro registra a versão dos termos e a ciência da política de privacidade. A escolha de cookies e de comunicações promocionais é independente.
O encerramento de acesso não elimina automaticamente registros cuja conservação seja necessária ou obrigatória. Pedidos sobre dados pessoais seguem o canal de privacidade e a avaliação de identidade aplicável.
Referências para a revisão comercial: Código de Defesa do Consumidor e Decreto de Comércio Eletrônico. A versão final depende da identificação jurídica e das condições reais do serviço.